Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelodoador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois deajuizada a lide. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis aoconsignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, https://misturebas.com.br/2024/04/29/conheca-poder-inteligencia-artificial/ salvose preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter asprestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesasfeitas e o mais que de direito lhe for devido.
Funções também são objetos
Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ougratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contraiobrigação de cumprir o prometido. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto àpessoa ou coisa controversa. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extinguea ação penal pública. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite atransação.
- Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador,entidade para tal fim legalmente autorizada.
- II – por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
- Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias demaior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.
- A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credorà garantia real, não a extinção da dívida.
- Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também épermitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se aele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
- IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.
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O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé,salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmenteresponsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros,solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Sob pena, também, de lhe ser cassada a autorização, a sociedadeestrangeira deverá publicar o balanço patrimonial e o de resultado econômico dassucursais, filiais ou agências existentes no País.
Tópicos deste artigo
A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com onome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras «doBrasil» ou «para o Brasil». Se a sociedade tiver sido constituída por escritura pública,bastará juntar-se ao requerimento a respectiva certidão. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivofederal. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob suaresponsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas. O liquidante, que não seja administrador da sociedade,investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.
- Com milhões de jogadores acessando o game diariamente.
- O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e avontade expressa de mantê-lo.
- Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas aque pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ouintrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
- Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidasao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou delucrar.
- Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contratodisposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor dasperdas e danos na forma que a lei processual determinar.
- Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada estejadeteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
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O curso de cientista de dados, nessa situação, não altera qualquer significado da informação que está sendo transmitida. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita adescendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeironecessário. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos serácomputado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bensgravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.
Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada,poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á aobrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos deterceiros. II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver adívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credorsatisfeito. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedadepassiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia docredor relativamente ao previsto no contrato.